1 de dezembro de 2014

Sefaz/PE realiza concurso para Julgador Tributário Administrativo

Sefaz realiza concurso para Julgador Tributário do Tesouro Estadual
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco abre, as inscrições de concurso público para preenchimento de quatro vagas (sendo uma destinada à pessoa com deficiência) de Julgador Tributário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate). Saiba mais informações sobre o edital SEFAZ/PE.

O Edital do certame foi publicado hoje (26/09) no Diário Oficial do Estado, através da Portaria Conjunta Sad/Sefaz nº 109. Podem concorrer às vagas os bacharéis em Direito com cadastros ativos em OAB. 

As inscrições custam valor de R$ 196,13 e devem ser feitas até às 14h do dia seis de janeiro de 2015, no site da Fundação Carlos Chagas, organizadora do certame. O salário inicial acrescido de gratificações soma até R$ 22.118,19.

De acordo com o secretário da Fazenda, Décio Padilha, é a partir deste concurso que se inicia a reestruturação do Tate. “Na realidade, estamos reestruturando o Tate, aumentando sua quantidade de vagas, que sai de 15 para 23, alterando o limite de alçada e reexame necessário e também realizando concurso público. Neste mês, enviamos à Assembleia Legislativa um projeto de Lei Complementar, de nº 2171/2014, que cria mais oito novos cargos de Julgadores para que possamos atender as necessidades instituídas ao longo dos anos e possamos preparar o Contencioso para os novos desafios futuros”.

Atribuições – Julgador Tributário do Tribunal do Tesouro Estadual (Jatte) é uma das carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (GOATE) e atua no Tribunal Administrativo Tributário do Estado. É sua responsabilidade o processamento e julgamento dos feitos sujeitos à jurisdição do Contencioso Administrativo Tributário. Dentre as atribuições do cargo, destaque para a participação nas sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas nas quais tiver assento, relatando e votando os feitos e a formulação de diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.

Das provas – A pontuação será composta pelas provas objetivas (1ª etapa), discursiva (2ª etapa) e de títulos (3ª etapa). As objetivas P1 e P2 estão previstas para serem realizadas nos dias 07 e 08 de março de 2015 com 4h30 de duração. A P1 terá Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Processual Civil. Já a P2 é composta pelos direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual Administrativo Tributário, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco e Contabilidade Geral. Na prova discursiva, prevista para acontecer no dia 21 de junho de 2015 será requerida uma decisão tributária. Serão convocados para a apresentação de Títulos todos os candidatos habilitados na segunda etapa.

TATE – O Tribunal Administrativo Tributário do Estado foi criado em 1991 através da Lei 10.594 para promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na órbita administrativa estadual. É de competência do Tribunal o julgamento de impugnações/defesas a autos de infrações/apreensões (lançamentos de ofício de ICMS, ICD, IPVA) e seus recursos, as contestações do valor da base de cálculo do ICD estabelecida em segunda avaliação e os recursos de decisões de Pedidos de Restituição de tributos estaduais (ICMS, ICD, IPVA e taxas). O Tate também responde as consultas formuladas a respeito de interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual (pleno do Tate) e edita súmulas com efeitos normativos e vinculantes sobre matéria tributária.

Segundo Superintendente de Gestão de Pessoas da SEFAZ, Benôni Pereira, a partir da próxima segunda-feira (1º) começam as inscrições e as informações que envolvem disposições preliminares, atribuições do cargo, requisitos básicos, inscrições, inscrições para candidatos com deficiência, provas, nomeações e posse, entre outras, podem ser conferidas e acompanhadas através dos sites da FCC, pelowww.concursosfcc.com.br, ou através da Sefaz, pelo www.sefaz.pe.gov.br.

edital completo pode ser consultado aqui no site.
 Edital de Abertura de Inscrições  Concurso Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco 2014.
Fonte: site G1 - Atualizado em 26/11/2014 16h44
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