17 de maio de 2018

Teixeira Concursos

Apostila Delegado da Polícia Civil de Goiás 2018 (Concurso PC-GO)

Apostila concurso Delegado da Polícia Civil GO - grátis CD e vídeo-aulas.
Garanta a Apostila Delegado da Polícia Civil de Goiás 2018 (Concurso PC-GO), grátis CD e vídeo-aulas. MATERIAL DE ACORDO COM O EDITAL Nº 1 DE 15 DE MAIO DE 2018. Conteúdo na versão Impressa e Digital.

Divulgado o edital para o Concurso Público da PC-GO, destinado ao provimento de vagas no cargo de DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – 2018.

Sobre o Concurso Delegado PC GO Polícia Civil do Estado de Goiás 2018.

Aberto concurso público para Polícia Civil do Estado de Goiás / GO – PC GO, para o cargo de Delegado de Polícia Substituto. São 100 vagas, com remuneração de R$ 19.242,52 e carga horária de 40 horas semanais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível superior.

Da Inscrição e Prova
As inscrições deste certame serão realizadas no site do Núcleo de Seleção, no período de 12 de junho de 2018 a 11 de julho de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 200,00.

Todas as etapas serão realizadas em Goiânia – GO e/ou Aparecida de Goiânia – GO. A prova está prevista para ser realizada no dia 12 de agosto de 2018.

A Universidade Estadual de Goiás realizará o presente concurso público, por meio do Núcleo de Seleção.

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Conhecimentos Básicos da Prova
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação Penal e Processual Penal extravagante
- Direito Constitucional

Conhecimentos específicos da Prova
- Criminologia
- Direito Administrativo
- Direito Civil e Empresarial
- Direito Eleitoral
- Medicina Legal
- Direito Tributário
- Direito Ambiental
- Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil.


SOBRE O OBJETOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO PCGO:
apostila da delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil GO 2018

DIREITO PENAL CONTEÚDO: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 4.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 4.6 Analogia. 4.7 Irretroatividade da lei penal. 4.8 Causas de exclusão da ilicitude. 4.9 O fato típico e seus elementos. 4.10 Causas de exclusão da tipicidade. 4.11 Teoria da ação. 4.12 Relação de causalidade e teorias. 4.13 Imputação objetiva. 4.14 Consumação e tentativa. 4.15 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 4.16 Crime impossível. 4.17 Agravação pelo resultado. 4.18 Descriminantes putativas. 4.19 Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 4.20 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.21 Imputabilidade. 4.22 Erro de proibição. 4.23 Concurso de agentes. 4.24 Autoria e participação. 4.25 Conduta delituosa, resultado, relação de causalidade e imputação. 4.26 Extinção da punibilidade. 4.26.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 4.26.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 5 Teoria geral da pena. 5.1 Cominação das penas. 5.2 Penas privativas de liberdade. 5.3 Penas restritivas de direitos. 5.4 Regimes de pena. 5.5 Pena pecuniária. 5.6 Medidas de segurança. 5.7 Aplicação da pena. 5.8 Elementares e circunstâncias. 5.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 5.10 Fins da pena. 5.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 5.12 Efeitos da condenação. 5.13 Execução penal. 6 Crimes. 6.1 Crimes contra a pessoa. 6.2 Crimes contra o patrimônio. 6.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 6.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 6.5 Crimes contra a organização do trabalho. 6.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 6.7 Crimes contra a dignidade sexual. 6.8 Crimes contra a família. 6.9 Crimes contra a incolumidade pública. 6.10 Crimes contra a paz pública. 6.11 Crimes contra a fé pública. 6.12 Crimes contra a administração pública. 7 Garantismo Penal, Direito Penal do Inimigo. 8 Crime e Contravenção Penal. 9 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 10 Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). 11 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 12 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 13 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 14 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). 15 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 16 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 17 Lei nº 11.343/2006. (Lei de Drogas). 18 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 19 Lei nº Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 41 interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 5.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 6 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 7 Juizados especiais criminais. 8 Termo circunstanciado de ocorrência. 8.1 Atos processuais. 8.2 Forma, lugar e tempo. 9 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Alterações da Lei Federal nº 12.403/2011. 9.6 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.7 Fiança. 10 Sentença criminal. 11 Citação, intimação, interdição de direito. 12 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 14 Processo criminal de crimes comuns. 15 Processo Penal Constitucional. 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2 Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva. 20 Ação civil Ex Delicto. 21 Jurisdição e Competência. 22 Medidas cautelares e liberdade provisória. 23 Citações e intimações. 24 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais criminais). 25 Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal). 26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 27 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Processual Penal é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE CONTEÚDO: Decreto-Lei n. 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais Lei n. 1.521/1951 - Lei dos Crimes contra a Economia Popular Lei n. 2.889/1956 - Lei do Crime de Genocídio Lei n. 4.898/1965 - Lei do Abuso de Autoridade Lei n. 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Lei n. 7.716/1989 - Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor Lei n. 7.960/1989 – Lei de Prisão Temporária Lei n. 8.069/1990 - Da prática de ato infracional. Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Dos Crimes contra a criança e o adolescente Lei n. 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos Lei n. 8.078/1990 - Crimes contra o Consumidor Lei n. 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo. Lei n. 8.666/1993 - Crimes tipificados na Lei das Licitações Lei n. 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais Lei n. 9.296/1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas Lei n. 9.434/1997 - Crimes tipificados na Lei de Transplantes Lei n. 9.455/1997 - Lei de Tortura Lei n. 9.503/1997 - Crimes de Trânsito Lei n. 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais Lei n. 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n. 10.671/2003 - Crimes tipificados no Estatuto de Defesa do Torcedor Lei n. 10.741/2003 - Crimes tipificados no Estatuto do Idoso Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento Lei n. 11.101/2005 - Disposições penais da Lei de Falências Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas Lei n. 12.403/2011 – Lei de Medidas Cautelares Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 42 Lei n. 12.830/2013 – Lei de Investigação Criminal Lei n. 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas Lei n. 13.146/2015 - Crimes tipificados no Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n. 13.260/2016 - Lei do Terrorismo JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Legislação Penal e Processual Penal Extravagante é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 O fenômeno Jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11 Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social. 15 Tratados e Convenções. 15.1 Convenção de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma. 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição. História das Constituições. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte decorrente. 17 Organização do Estado. 17.1 Organização político‐administrativa. 17.2 Estado federal brasileiro. 17.3 A União. 17.4 Estados federados. 17.5 Municípios. 17.6 O Distrito Federal. 17.7 Territórios. 18 Administração pública. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Servidores públicos. 19 Organização dos poderes no Estado. 19.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 20 Comissões parlamentares de inquérito. 21 Organização e competências. 22 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 23 Funções essenciais à justiça. 23.1 Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 24 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. 24.1 Limitações do poder de tributar. 24.2 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 24.3 Repartição das receitas tributárias. 25 Finanças públicas. 25.1 Normas gerais. 26 Ordem econômica e financeira. 26.1 Princípios gerais da atividade econômica. 26.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 27 Sistema Financeiro Nacional. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Constitucional é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. CRIMINOLOGIA CONTEÚDO: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 43 democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Criminologia é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEÚDO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcios administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1 Cargo, emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico‐administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 20 Lei nº 8.987/1995. 21 Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Conceito. 21.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 22 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 23 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 24 Modalidades. 25 Tipos. 26 Procedimento. 27 Anulação e revogação. 28 Improbidade administrativa. 29 Processo Administrativo Disciplinar. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Administrativo é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 44 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL CONTEÚDO: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Pessoa natural. 3 Pessoa jurídica. 4 Personalidade. 5 Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 11 Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais. 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial. 13 Teoria geral do direito societário. 13.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 13.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 13.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 13.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 13.5 Estabelecimento empresarial. 13.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 13.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 14 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação. 15 Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Civil e Empresarial é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. DIREITO ELEITORAL CONTEÚDO: 1 Lei Federal nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral. 1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais Regionais Eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei Federal nº 9.504/1997. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 3 Lei Federal nº 9.096/1995. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE nº 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005). JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Eleitoral é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. MEDICINA LEGAL CONTEÚDO: 1 Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal. 2 Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal. 3 Documentos Médico‐Legais. 3.1 Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. 4 Principais métodos de identificação. 5 Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. 6 Conceito e diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 45 locais de crime. 7.1 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 7.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 8 Aspectos médico‐legais dos crimes contra a liberdade sexual. 9 Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. 10 Aspectos médico‐legais do aborto, infanticídio e abandono de recém‐nascido. 11 Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 11.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. 12 Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação. 13 Aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Medicina Legal é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEÚDO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de preexecutividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Tributário é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. DIREITO AMBIENTAL CONTEÚDO: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, RESOLUÇÃO CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental. JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Ambiental é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Edital de Abertura n. 1 – Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás – 2018 46 LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS E DO BRASIL (Lei nº 14.911/2004): CONTEÚDO: 1 Lei Estadual nº 16.901/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás). 2 Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás). 3 Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e Brasília, industrialização, infraestrutura e planejamento. 4 Modernização da agricultura e urbanização do território goiano. 5 População goiana: povoamento, movimentos migratórios e densidade demográfica. 6 Economia goiana: industrialização e infraestrutura de transportes e comunicação. 7 As regiões goianas e as desigualdades regionais. 6 Aspectos físicos do território goiano: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 8 Aspectos da história política de Goiás: a independência em Goiás, o coronelismo na República Velha, as oligarquias, a Revolução de 1930, a administração política de 1930 até os dias atuais. 9 Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. 10 Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás. JUSTIFICATIVA: A inclusão de conhecimentos referentes ao Estado de Goiás neste programa atende à Lei Estadual n. 14 911, de 11 de agosto de 2004, que estabelece normas para realização de concursos públicos, prescrevendo que neles sejam inseridas questões relativas aos aspectos históricos, geográficos, culturais, étnicos, sociais, políticos e econômicos do Estado.

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