Concurso PCES oferece 173 novas oportunidades de níveis médio e superior, no quadro de pessoal da Polícia Civil do Espírito Santo, com subsídios de até R$ 5.103,84.
edital 001/2018 PC-ES - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo publicou o edital 001/2018 PCES para a realização de inscrições do novo CONCURSO PÚBLICO, sob estatutários, destina-se ao provimento de vagas existentes. Ao todo, são 173 oportunidades de níveis médio e superior, com subsídios de até R$ 5.103,84

O presente Edital nº 001/2018 concurso Polícia Civil - ES, será executado pelo Instituto AOCP e tem prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Polícia Civil do Espírito Santo.

Inscrições


A inscrição neste Concurso Público PCES serão realizadas por meio do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

O período para a realização das inscrições será a partir das 08h do dia 28/12/2018 às 23h59min do dia 11/02/2019, observado o horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br

A taxa de inscrição é de R$ 96,50 (nível médio) e R$ 146,73 (nível superior).

DA ISENÇÃO – CAD-ÚNICO:

O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição por meio do CadÚnico deverá: a) solicitar no período das 08h do dia 28/12/2018 às 23h59min do dia 04/01/2019, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição - CadÚnico, disponível no SITE www.institutoaocp.org.br, declarando estar ciente das condições exigidas para posse no cargo e submeter-se às normas expressas neste Edital

Edital nº 001/2018 do concurso da PC - ES

Cargos Concurso PC-ES

De acordo com o Edital de Abertura nº 001/2018 – Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, há vagas de nível médio para Auxiliar Perícia Médico-Legal. O cargo que tem subsídio inicial de R$ 3.622,08.

Já os cargos de nível superior, há oportunidades nos cargos de Assistente Social, Escrivão de Polícia, Investigador, Médico Legista, Psicólogo, Perito Oficial Criminal, distribuídas entre as áreas de Ciências Contábeis, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle e Automação, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharia de Computação ou Engenharia Mecatrônica, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Química, Engenharia Mecânica, Engenharia de Materiais, Engenharia Metalúrgica, Geologia, Engenharia de Minas ou Física, Química, Farmácia, Ciências Biológicas ou Biomedicina, Odontologia, Medicina Veterinária, Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia.

Apostilas da Polícia Civil do Espírito Santo 2019, para cargos do Concurso PCES: AUXILIAR PERÍCIA MÉDICO-LEGAL -- INVESTIGADOR --ESCRIVÃO DE POLÍCIA -- COMUM AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - EXCETO ESCRIVÃO E INVESTIGADOR


Os futuros servidores de nível superior perceberão subsídio inicial de R$ 5.103,84. Terão também direito aos acréscimos remuneratórios previstos em lei.

O concurso da PC ES tem prazo de validade de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da corporação.

Provas concurso Polícia Civil - ES


O concurso será composto de provas objetivas de conhecimentos gerais/específicos, perícia médica, teste de aptidão física, teste de digitação (para o cargo de Escrivão), exame médico/toxicológico, teste psicológico, investigação criminal/social e curso de formação.

As provas objetivas de conhecimentos gerais/específicos serão realizadas na data provável de 24 de março de 2019, nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e Região Metropolitana de Vitória.

RESULTADO FINAL

O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pela Polícia Civil do Espírito Santo e publicado em Diário Oficial / ES.

DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva do Concurso PC-ES serão divulgados 1 (um) dia após a aplicação da Prova Objetiva, no site do Instituto AOCP.

DOS RECURSOS

Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos.

DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO

São requisitos básicos para a posse nos cargos do concurso da Polícia Civil do Espírito Santo:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso público; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal; c) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (se candidato do sexo masculino); d) possuir carteira de identidade civil; e) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse; f) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse; g) cumprir as determinações do Edital do concurso PC-ES; h) ter aptidão física e técnica para o exercício das atribuições do cargo; i) apresentar as seguintes certidões: I - antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Eleitoral; II - quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3º, da Constituição Federal); III - Da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

Apostilas do Concurso PCES - Polícia Civil do Espírito Santo 2019, para cargos: AUXILIAR PERÍCIA MÉDICO-LEGAL -- INVESTIGADOR --ESCRIVÃO DE POLÍCIA -- COMUM AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - EXCETO ESCRIVÃO E INVESTIGADOR

Dicas para as provas da PC - ES: Direito Constitucional (ações ou "remédios" constitucionais)


Remédios jurídicos ou constitucionais são ações que visam assegurar o direito dos indivíduos com a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder, quando trazem prejuízos aos direitos e interesse individuais. O termo não é definido pela legislação, porém, é basta corrente no meio.

Habeas corpus


Está previsto no artigo 5º da carta magna. A palavra Habeas Corpus tem origem no latim e tem significado “tome o corpo”. A liberdade sendo um direito fundamental do ser humano. Aos seres humanos que têm a liberdade infringida o habeas corpus vem para garanti-la.

O habeas corpus é um instrumento utilizado por advogados para pedirem que seus clientes tenham a liberdade provisória, ou seja, possam responder ao processo em liberdade, sem reclusão. Há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório ou repressivo. O habeas corpus preventivo é quando há uma ameaça à liberdade da pessoa, quando a pessoa está sendo coagida, mas o fato ainda não foi consumado - por isso preventivo. E no habeas corpus liberatório ou repressivo o objetivo é afastar qualquer tipo de constrangimento à liberdade da pessoa. O habeas corpus é expedido por juízes ou tribunais competentes.

Habeas data

O habeas data também está no artigo 5º da constituição e é um direito de todo cidadão. Quando concedido, o cidadão pode ter acesso as suas informações em todos os órgãos públicos, como o serviço de proteção ao crédito, além de ter acesso a informação pode corrigi-las caso tenha algum dado errado. Então quando a habeas data é concedido o cidadão tem acesso ao banco de dados com suas informações, mesmo essas sendo sigilosas e pode alterá-las, caso seja necessário.

Mandado de segurança


Serve para proteger o direito líquido e certo de todo individuo que seja negado ou ameaçado por uma autoridade pública ou no exercício de suas atribuições no poder público. Está previsto na constituição e só pode ser requerido por meio de um advogado. Nesse caso o individuo não pode ser amparado por um habeas corpus ou habeas data. O mandado de segurança também pode ser coletivo, quando visa proteger o direito líquido e certo de uma coletividade, como exemplo os sindicatos, partidos políticos, entidades de classe. O objetivo é a defesa dos seus membros ou associados.

Mandado de injunção


O mandado de injunção é um instrumento para pedir a regulamentação de uma norma da constituição, quando os poderes competentes não o fazem. Para garantir o direito de uma pessoa física ou jurídica, o mandado de injunção é feito para regulamentar a norma que não existe. É classificado como uma ação civil constitucional. E se for aprovado, o seu não cumprimento poderá configurar desobediência.

O mandado de injunção é solicitado quando a não existência da norma torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do individuo. Há quatro casos que não se aplica o mandado de injunção, que são: quando a norma for autoaplicável ou quando precisar ser modificada; quando a norma for supostamente incompatível com a Constituição; quando a norma depender de interpretação; e quando se pretender atribuir uma aplicação de valores de justiça à norma já existente.
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